PROVIDENCIA CAUTELAR CONTRA ILEGALIDADES EM CANIL MUNICIPAL!!!!

Comunicado de Imprensa : Tribunal aceita providência cautelar contra canil/gatil de Monsanto
Junho 25, 2011
por campanha esterilizacao animais
O canil/gatil municipal de Lisboa foi obrigado a suspender as práticas lesivas do bem-estar dos animais no imediato e a proceder à reestruturação dos seus serviços em 15 dias, por ordem do Tribunal Administrativo, que deu provimento à providência cautelar interposta pelo grupo da capital da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados.
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa deu como provadas as práticas irregulares do centro de recolha de Monsanto, para as quais a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados já alertara em diferentes ocasiões, numa procura de diálogo sem sucesso.
Por isso, o órgão ordenou a imediata suspensão da captura de cães e de gatos, restringindo-a a casos identificados, assim como da aceitação de animais entregues pelos donos, em todos os casos até à conclusão das obras da terceira fase do espaço e… à reposição da legalidade no funcionamento diário.
Há directivas a cumprir no imediato e em 8 e em 15 dias, no máximo.
Como está escrito na deliberação do tribunal, o incumprimento, nos prazos fixados, dá lugar à aplicação de sanção compulsória.
Em prol da melhoria das condições de sobrevivência dos animais, a deliberação judicial prevê a imediata implementação pelo centro de recolha de Monsanto (CANIL/GATIL) de deveres mínimos diários de alimentação, cuidados de saúde e de higiene, separação por género, espécie e estado físico, além de outras situações imprescindíveis ao bem-estar.
O Tribunal Administrativo deu ainda como provadas outras ilegalidades do centro de recolha de Monsanto, sem licença de funcionamento e com instalações e alojamentos desadequados às condições exigidas no regime jurídico.
A deliberação judicial impõe ainda a nomeação de um responsável técnico, porque o espaço não é gerido por um médico veterinário, como obriga a legislação.

SENTENÇA:
http://www.campanha-esterilizacao.com/documentos/sentenca.pdf
http://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/